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O Direito das Sucessões está em ebulição! Uma proposta de reforma no Código Civil agita o debate jurídico e gera incertezas sobre o futuro da herança no Brasil. A principal polêmica gira em torno da exclusão do cônjuge e companheiro do rol de herdeiros necessários.
Mas o que significa essa mudança e quais as implicações para você?
Neste artigo, vamos desvendar os meandros dessa proposta e analisar seus impactos na vida dos casais brasileiros. Prepare-se para um mergulho jurídico nas novas regras da herança e descubra como se proteger nesse cenário em transformação.
Herdeiros necessários: quem são e por que a lei os protege?
O Código Civil brasileiro em seu artigo 1845, define como herdeiros necessários aqueles que não podem ser excluídos da herança, nem mesmo por meio de testamento. São eles:
- Descendentes: filhos, netos, bisnetos e assim por diante.
- Ascendentes: pais, avós e bisavós.
- Cônjuge.
Já em relação ao Companheiro, Em 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF), através do Recurso Extraordinário (RE) 878.694, com repercussão geral reconhecida, proferiu uma decisão histórica que equiparou o companheiro ao cônjuge no direito à herança.
Mas o que isso significa?
Antes da decisão do STF:
- O Art. 1.790 do Código Civil estabelecia um regime sucessório desigual para companheiros e cônjuges.
- Companheiros: herdavam apenas a metade dos bens adquiridos na constância da união estável, desde que houvesse testamento. Na falta de testamento, não herdavam nada.
- Cônjuges: herdavam a legítima, que corresponde a metade dos bens se não houvesse filhos, ou um terço dos bens se houvesse filhos, independentemente da existência de testamento.
Com a decisão do STF:
- O STF declarou a inconstitucionalidade do Art. 1.790 do Código Civil na parte que discriminava o companheiro em relação ao cônjuge.
- Companheiros e cônjuges passaram a ter os mesmos direitos sucessórios, herdando a legítima da mesma forma.
Essa proteção especial aos herdeiros necessários visa garantir a segurança jurídica e a manutenção da família. Afinal, esses herdeiros são considerados dependentes do falecido e precisam dos bens para sobreviver e se sustentar.
A polêmica proposta de reforma ao Código Civil visa acabar com a proteção incondicional do cônjuge?
A reforma do Código Civil propõe uma mudança radical: retirar o cônjuge e o companheiro da lista de herdeiros necessários. Isso significa que, se aprovada, eles não mais terão direito à herança legítima, a parcela obrigatória dos bens do falecido.
O anteprojeto de reforma do Código Civil Brasileiro, elaborado por uma comissão de 38 juristas e apresentado ao Senado Federal em abril de 2024, propõe modernizar e atualizar o Código Civil vigente, que data de 1963.
O objetivo da reforma é adaptar o Código Civil às novas realidades sociais, econômicas e tecnológicas do século XXI.
As principais mudanças propostas pelo anteprojeto no que diz respeito a herança são segundo a Agência do Senado:
- Herança: Cônjuges deixam de ser herdeiros se houver descendentes (filhos, netos) e ascendentes (pais, avós). Nesse caso, apenas esses terão direito à herança
- Doação de bens: Doações de pessoa casada ou em união estável a amantes podem ser anuladas pelo cônjuge ou por seus herdeiros até dois anos depois do fim do casamento
Qual a situação atual do anteprojeto:
O anteprojeto ainda está em fase de análise no Senado Federal. Após a análise pelas comissões competentes, o projeto será votado em Plenário. Se aprovado, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados para nova análise e votação.
Ainda não há data definida para a aprovação final do projeto.
Mas por que essa mudança está gerando tanta controvérsia?
Os defensores da reforma argumentam que a autonomia da vontade deve prevalecer. Ou seja, o falecido deveria ter a liberdade de decidir como distribuir seus bens, sem a obrigatoriedade de contemplar o cônjuge.
Já os críticos da reforma temem que a medida prejudique os cônjuges mais vulneráveis, especialmente mulheres em situação de dependência econômica. Sem a herança legítima, elas podem ficar desamparadas após a morte do parceiro.
Imagine o impacto devastador dessa mudança: perda de renda, desamparo financeiro, conflitos familiares e até mesmo a necessidade de vender a casa para pagar dívidas.
O que o futuro reserva para a herança no Brasil?
A reforma do Código Civil ainda está em tramitação no Congresso Nacional. Seu futuro é incerto e depende do debate acalorado entre diferentes correntes jurídicas e sociais.
Mas nem tudo está perdido! Você tem o poder de proteger seu futuro e o da sua família com Planejamento Sucessório adequado.
Com um Planejamento Sucessório bem estruturado, você pode:
- Definir como seus bens serão distribuídos após a sua morte.
- Assegurar a proteção do seu cônjuge ou companheiro(a).
- Evitar conflitos familiares e brigas por herança.
- Garantir a tranquilidade e o bem-estar da sua família.
Enquanto isso, o que você pode fazer para se proteger?
Planeje sua sucessão: É fundamental buscar orientação jurídica especializada para elaborar um testamento ou outros instrumentos que definam como seus bens serão distribuídos após sua morte.
Converse com seu cônjuge ou companheiro: Diálogo aberto e honesto sobre seus desejos e expectativas em relação à herança é fundamental para evitar conflitos futuros.
Mantenha-se informado: Acompanhe as novidades sobre a reforma do Código Civil e seus impactos na legislação sucessória brasileira.
Com o planejamento sucessório, você terá a paz de espírito de saber que seus desejos serão respeitados e que sua família estará amparada em um momento tão difícil.
Imagine a tranquilidade de saber que seu cônjuge ou companheiro(a) terá os recursos necessários para se manter.
Além disso você pode evitar conflitos e disputas entre seus familiares, garantir que seus bens sejam destinados de acordo com a sua vontade e ter a certeza de que sua família estará protegida e segura.
Não espere a reforma acontecer para agir, pois o momento de cuidar do seu futuro e da sua família é agora!
Entre em contato com um advogado especialista em planejamento sucessório e agende uma consulta para avaliar suas necessidades e objetivos. Esse profissional vai prestar orientação personalizada sobre as melhores opções para o seu caso e vai elabore um Planejamento Sucessório completo e sob medida para você.
Lembre-se: a herança é um tema complexo e com implicações emocionais e financeiras significativas. Buscar orientação profissional qualificada é essencial para garantir seus direitos e proteger seu futuro.
Este artigo é apenas um ponto de partida para você se aprofundar nesse assunto crucial. Continue pesquisando, debatendo e buscando conhecimento para tomar decisões conscientes sobre sua herança e a de sua família.
Por aqui, defendemos que a família brasileira precisa de MAIS Planejamento e MENOS inventário!